segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Você sabe o que é Estado de Sítio???

Introdução

Versa o presente trabalho sobre o estado de sítio, procedendo-se a um estudo comparativo das Constituições brasileiras até então existentes, conferindo maior enfoque às Cartas Políticas que sofreram influência do período ditatorial militar, analisando as alterações ocorridas no citado mecanismo constitucional até a lei magna atual.

A análise do tema e a construção do texto deu-se mediante pesquisa bibliográfica e documental, a fim de se descobrir os preceitos norteadores do estado de sítio e seu desvirtuamento na utilização do mesmo para realizar objetivos adequados á conveniência governamental.

Assume grande relevância o mencionado trabalho por possibilitar um melhor conhecimento do tema, uma vez que há escassez bibliográfica sobre o mesmo. É relevante, outrossim, por permitir uma verdadeira ordem cidadã, só possível através de uma equilibrada ordem constitucional.

Destarte, demonstrar a evolução do estado de sítio, observando os seus sucessivos retrocessos e avanços conforme a vontade – autoritária ou democrática – governamental, leva à reflexão se os dispositivos constitucionais realmente se prestam a seus fins de tutelar a nação e seus cidadãos, estimulando a promoção da harmonia e dignidade humana, ou, por vezes se perdem nos caminhos do poder, sendo inspirados por interesses particulares e escusos, gerando conflitos e exclusões sociais.

O Estado de Sítio - Conceito e Origem

O estado de sítio é a suspensão, por determinado tempo e em determinada área, de garantias constitucionais. É uma medida de defesa da Constituição. Visa restabelecer a ordem constitucional quando perturbada por situações de anormalidade.

Ocorre, durante sua vigência, a suspenção de garantias de direitos fundamentais. São essas garantias que, em tempo de normalidade, limitam a atuação do poder estatal na esfera individual da pessoa humana. Com a suspenção dessas garantias (e jamais dos próprios direitos fundamentais a que se referem, como bem observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho[i]), a esfera de ação legítima do Estado é alargada, possibilitando a este o contorno da situação de anormalidade.

Pode-se atribuir a origem histórica do estado de sítio à antiga Grécia e Roma. Na Grécia existia a figura do esymneta, um tirano eleito para atuar em momentos de crise, assumindo comandos discricionários. Ele possuía uma posição excepcional face a outros indivíduos, obtida de forma legítima, que perdurava enquanto não ultrapassada a crise e recomposta a ordem e paz social.[ii] A figura do tirano eletivo é citada por Aristóteles e encontra alusões até mesmo na Íliada e Odisséia de Homero.[iii]

Na Roma antiga, utilizava-se idêntico recurso nos períodos de crise. Era instituída uma ditadura, onde concediam-se poderes extraordinários a um cônsul. O ditador, desse modo, era um magistrado com poderes plenos, que exercia suas funções durante determinado tempo e concentrava em si as atribuições executivas e judiciárias. Conhecido como magister populi (dirigente do povo) ou praetor maximus (pretor máximo), o ditador era nomeado pelo senado e possuía mandato temporário.[iv]

A idéia de se fortalecer os poderes do Estado nos períodos de emergência não se limitou à idade antiga, encontrando repercussão no mundo moderno. Na Inglaterra, quando está “caracterizado um estado de guerra, com ameaça de invasão estrangeira, ou com sedições internas de tal modo incontroláveis pelas autoridades civis, então podem as autoridades militares controlar a situação, podendo até mesmo serem editadas leis de emergência”[v]. Exemplo de tais leis são os habeas corpus suspension acts, que autorizavam o governo a suspender tal garantia básica, os coertion acts, autorizativas de medidas coativas sobre o cidadão e os acts of indemnity, criados para fins de anistiar pessoas culpadas. Posteriormente surge o state of emergency (estado de emergência) que o rei declara e o Parlamento homologa. É com inspiração na orientação inglesa que a Constituição Federal dos Estados Unidos prevê a suspenção do habeas corpus “quando o exigir a segurança pública, em caso de rebelião ou invasão”.[vi]

Porém, a origem da expressão “estado de sítio” encontra-se na França. O état de siège (estado de sítio) foi regulamentado pela lei de 1878, segundo a qual cabia ao Parlamento declará-lo em caso de guerra ou insurreição armada. A declaração poderia ser dada pelo presidente da República quando do intervalo das sessões, ouvido o Conselho de Ministros; nesse caso, deveria o Parlamento optar pela sua manutenção ou aprovação dentro de dois dias.[vii]

O Estado de Sítio nas Constituições de 1824, 1891, 1934 e 1937

A Constituição brasileira do Império, a de 1824, se inspirou no sistema francês do estado de sítio. Em casos de rebelião ou invasão de inimigo, poderiam ser dispensadas, “por tempo determinado algumas das formalidades que garantem a liberdade individual” (art. 179, inciso XXXV). Cabia ao poder legislativo tal ato, podendo o “Governo” exercer a mesma providência se a assembléia não se achasse reunida, suspendendo-a imediatamente ao cessar a necessidade urgente que a motivou. Se o ato proviesse do executivo, deveria ser remetido à assembléia, assim que reunida, a relação motivada das medidas tomadas, ficando as autoridades responsáveis pelos abusos cometidos.

A Constituição de 1891 previa a utilização do instituto nos casos de “agressão estrangeira ou comoção intestina” (art. 80). Inova ao elencar as medidas de repressão que poderiam ser tomadas contra as pessoas, a saber, “a detenção em lugar não destinado aos réus de crimes comuns” e “o desterro para outros sítios do território nacional” (art. 80, § 2º). Deveras, constitui esta inovação uma grande evolução no sentido de limitação ao uso de medidas arbitrárias e irrazoáveis, o que não impediu, porém, a sua utilização para a consecução de interesses particulares de seus instituidores. Floriano Peixoto, que governou o país de 1891 a 1894, declarou estado de sítio e prendeu parlamentares dissidentes. Artur Bernardes utilizou o estado de sítio em quase todo o seu governo (1922 a 1926)[viii].

A Constituição de 1934, ante o uso e abuso do estado de sítio pelos governantes anteriores, procurou regular a matéria com sobriedade. Concretizou o ideal de Rui Barbosa ao acatar a tese de que a sua vigência não suspendia as imunidades parlamentares. Além disso, instiuiu-lhe um tempo máximo de duração, noventa dias prorrogáveis por igual período de cada vez (art. 175, I), e submeteu sua execução à vigilância judiciária. As medidas de exceção que poderiam ser adotadas tiveram um acréscimo considerável em relação à Constituição anterior. Além das previstas em 1981, acrescentou: “censura de correspondência de qualquer natureza, e das publicações em geral”, “suspensão da liberdade de reunião e de tribuna” e “busca e apreensão em domicílio” (art 174, 2, c,d,e). A detenção e desterro adquiriram feições mais humanas, não podendo a nenhuma pessoa ser imposto a “permanência em lugar deserto ou insalubre do território nacional, nem desterro para tal lugar, ou para qualquer outro, distante mais de mil quilômetros daquele em que se achava ao ser atingida pela determinação”(art. 172, § 1º).

O estado de sítio na Constituição de 1934 era decretado pelo presidente da República com a prévia autorização do poder legislativo. Se a decretação ocorresse no intervalo das seções legislativas, havia a análise posterior de pertinência, podendo ser mantida ou revogada. As situações autorizativas da decretação eram: “iminência de agressão estrangeira” ou “emergência de insurreição armada”, conforme dispunha o caput do artigo 175. Porém, com a emenda número um de Getúlio Vargas equiparou-se “ao estado de guerra” a “comoção intestina grave”, intencionando por termo à “intentona comunista” e preparando terreno para a ditadura.

A constituição de 1937 constitui-se em um artifício para justificar o Estado Novo e dar-lhe uma falsa aparência de legalidade. Redigida às pressas por Francisco Campo, foi parcialmente inspirada nas Constituições fascistas da Itália e Polônia. Trouxe um capítulo destinado à “defesa do Estado”, prevendo a declaração de estado de emergência ou estado de guerra pelo presidente da República sem a necessária autorização do Parlamento, que tampouco poderia suspender a decretação. Desse modo, não estava a declaração do presidente da “República” (há de se observar a incoerência deste termo em relação ao regime presente à época, revelando claramente a intenção de ludibriar os cidadãos acerca da ditadura instituída) sujeita à análise de pertinência pelo Parlamento, dando margem à utilização arbitrária dos institutos. Aquela Constituição regulava em dois institutos o que em outras Cartas Políticas era regulado em apenas um, o estado de sítio. O estado de guerra diferia do estado de emergência pela necessidade de emprego das Forças armadas na defesa do Estado (art. 166, caput). Em tese, a imunidade parlamentar foi mantida, podendo o presidente, porém, violá-la em caso de “manifestada urgência” (art. 169, par. 1). O controle judicial das medidas tomadas (incluindo o controle a posteriori) foi, por sua vez, extinto, revelando o total despotismo do governante da época.

A Constituição de 1946

A Constituição Federal de 1946 foi a Segunda que mais durou na República, persistindo até 1967, ficando atrás apenas da Constituição de 1891, com regência de 30 anos. Sob alguns aspectos, mostrou bons resultados, pois até 1964 registrou apenas rápida e motivada intervenção federal em Alagoas e somente um estado de sítio, por 90 dias, no final de 1955 até fevereiro de 1966, em contraste com as várias intervenções e o estado de sítio quase permanente dos regimes de 1891, 1934 e 1937.

O texto constitucional, promulgado no dia 18 de setembro de 1946, determinou-se pela tendência restauradora da Carta de 1891, somada as inovações de 1934, contribuindo para a aproximação dessa última com a Constituição de 1946 a similaridade dos fatores políticos que inspiraram a elaboração das Leis Maiores, orientadas em ambos momentos, por uma reação contra os excessos do presidencialismo da República Velha ou contra as tendências ditatoriais que moldaram a Constituição de 1937.

Entretanto, o presidencialismo da Carta Magna de 1946 foi afetado por levantes militares e golpes de Estado de relevante intensidade até a Revolução de 1964, modificando esta estrutura do estado de sítio.

Destarte, a Carta Política de 1946, de acordo com o seu art.206, determinava que o Congresso Nacional poderia decretar o estado de sítio nos casos de comoção intestina grave ou de fatos que evidenciam estar a mesma a irromper, ou de guerra externa. Contudo, no intervalo das sessões legislativas, seria da competência exclusiva do presidente da República a decretação ou prorrogação do estado de sítio, observados os preceitos constitucionais. Porém, decretado o mesmo, o presidente do Senado Federal convocaria imediatamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de quinze dias, a fim de aprovar ou não.

O estado de sítio, quando decretado sob justificativa de comoção intestina grave ou sua iminência, não poderia ser declarado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a esse. Quando motivado por guerra externa ,poderia ser decretado pelo tempo de duração desta.

Neste diapasão, o estado de sítio não consagrava no Brasil uma ditadura. A inobservância dos dispositivos constitucionais sobre a matéria tornava ilegal a coação e permitia aos atingidos recorrer ao Poder Judiciário. Não se assume mais o preceito “nas horas de luta emudecem as leis”(“inter arma silent leges”), adota-se em seu lugar “a força curva-se perante o direito”(sedent arma togae”).

Contudo, a Revolução de 1964 inverteu tais preceitos, alterando a estrutura do estado de sítio. Tais modificações decorreram dos atos institucionais outorgados pelo governo, de modo que, a medida do avanço ditatorial no Brasil, os mesmos tornavam-se mais arbitrários e conferiam maiores poderes ao presidente da República.

Assim o AI – 1 , de 9-4-1964, com vigência até 31-1-1966,determinou em seu artigo 6: “O presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo mínimo de trinta (30) dias; o seu ato será submetido ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação dentro de quarenta e oito (48) horas”.

Percebe-se que, apesar da conservação do seu prazo duracional, a decretação do estado de sítio foi transferido da competência do Congresso Nacional para o Presidente da República.

Já o AI – 2, de 27/10/1965, com vigência até 15/3/1967 preceituou em seu art. 13o que “o presidente da República poderá decretar o estado de sítio ou prorrogá-lo pelo máximo de cento e oitenta dias, para prevenir ou reprimir a subversão de ordem interna”, determinando ainda no parágrafo único que “o ato que decretar o estado de sítio estabelecerá as normas a que deverá obedecer a sua execução e indicará as garantias constitucionais que continuarão em vigor”.

Verifica-se um maior endurecimento governamental, já que além de manter o decreto de estado de sítio na competência do Presidente da República, seu prazo acresceu de 150 dias em relação previsto na Carta de 1946 e no AI – 1. Além disso, os motivos para instauração do estado de sítio foram alterados para “prevenir ou reprimir a subversão de ordem interna”, tornando mais ampla e vaga a justificativa, aumentando as situações que poderiam se enquadrar neste conceito, adequando-se às respectivas conveniências políticas.

Nota-se arbitrariedade também em relação à limitação dos direitos, uma vez que nas Cartas anteriores, o decreto de estado de sítio deveria relacionar as garantias suspensas, enquanto que a AI – 2 exige a indicação das garantias que continuariam em vigor, ou seja, a limitação de direitos estende-se absurdamente.

Conforme o explanado, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi gravemente abalada pela Revolução de 1964, podendo-se observar as modificações ocorridas em relação ao estado de sítio, que sofreu um desvirtuamento em sua finalidade. Destarte, se antes o objetivo primordial era restabelecer a normalidade constitucional afetada por eventos determinados, com a revolução, o estado de sítio passou a ser utilizado com intenções políticas e convenientemente à vontade estatal, a fim de manter o governo instituído, reprimindo as manifestações contrárias e as inerentes ameaças de ruptura.

A Constituição de 1967

1. Contexto histórico

O regime militar, instaurado em 1964 originou-se de um golpe de força, contudo seus líderes pretenderam demonstrar seu caráter temporário, mantendo um clima de liberdade no país, que continuou até os primeiros anos de 1964, apesar do autoritarismo crescente do executivo e de uma base legal pouco democrática, baseada em atos institucionais.

Destarte, o AI – 2 representou uma grande vitória da linha dura, prevendo o ato um fortalecimento ainda maior do Executivo. Já em fevereiro de 1966, foi decretado o AI – 3, em que a liberdade era cada vez mais restrita e o jogo político eleitoral apresentava-se como uma farsa, sendo o Congresso fechado em outubro e somente reaberto pelo AI – 4 de 1967, para aprovar a nova Constituição.

A Lei Maior surge substancialmente conservadora, como todas as Constituições escritas, visando preservar os “fatores mais reais do poder”, baseando-se em um esquema de forças já difundidos. Conforme a afirmação de Stalin “a Constituição é o registro e a consolidação legislativa de conquistas já obtidas e asseguradas”.

Assim, a Carta Magna de 1967 possui vida curta, incorporando inúmeros princípios vigentes nos atos institucionais impostos até o momento, porém logo seria ultrapassada por novos atos do governo militar (Castello Branco envolvia-se crescentemente com a linha dura, sendo substituído pelo general Costa e Silva no início de 1967).

Neste diapasão, a oposição começou a ser feita nas ruas, através da mobilização popular, duras repressões governamentais. Em meio à crescente violência que o país vivia, em dezembro de 1968, o presidente outorgou o AI-5, o mais violento dos atos institucionais até então decretados, possuindo caráter permanente, sendo revogado apenas onze anos depois. Destarte a aparência democrática do regime extinguia-se de uma vez, entrando no Brasil a ditadura total.

Urge esclarecer a definição de ditadura. Conforme o conceito tradicional e histórico, é a concentração do poder nas mãos de um só magistrado, concentração esta limitada no tempo, com o fim de solucionar os problemas estatais em certo momento. Já uma concepção mais moderna determina que a ditadura confere excepcionalmente a um só órgão a exclusividade de detenção dos poderes, para superar a contento graves períodos de crise.

O órgão individual ou coletivo, que encarna a ditadura representa a vontade absoluta, contra a qual nenhuma outra vontade do país pode opor. Daí decorrem a restrição da liberdade dos cidadãos, o banimento da Magistratura autônoma e a subordinação total do Congresso e das Assembléias Legislativas. Consequentemente a força organizada do Estado se põe à disposição do órgão, a fim de executar todas as ordens dele provindas, encarcerar os cidadãos recalcitrantes e extinguir qualquer oposição, sistematizada ou não.

Diante de tal concepção, ratifica-se a afirmação de que o Brasil adentrou em um regime ditatorial em sua substância e nas suas aparências, consistindo o órgão representante da ditadura no Presidente da República, e a classe que o apoia é a Força Armada, integrada pela Marinha, exército e Aeronáutica. Tal explanação foi confirmado pelo ato institucional n. 5.

Apesar de os conceitos de ditadura e estado de sítio se originarem da mesma fonte comum de uma emergência social, eles não confundem, uma vez que a ditadura representa uma proteção do Estado sustentada em meios antiliberais, enquanto o estado de sítio se configura como uma forma de defesa da sociedade a partir do uso de métodos estritamente constitucionais.

Desta forma, conforme a orientação da doutrina democrática e constitucional, o estado de sítio deve se enquadrar nos limites estritos quanto à sua aplicação e aos seus efeitos, não podendo tais restrições superadas pelo poder estatal.

Todavia, apesar da distinção entre ditadura e estado de sítio, esta última teve sua finalidade desvirtuada durante a vigência daquela no Brasil, sendo utilizada como mais um instrumento de manutenção do domínio do Executivo, o que verifica com as alterações ocorridas nos diplomas legais concomitantemente ao endurecimento estatal.

Destarte, a Carta Política de 1967 atravessou contínuas crises, vale lembrar o AI-5, que desestruturou a ordem constitucional, seguido de vários atos complementares e decretos-leis, até que o Presidente Costa e Silva contraiu grave moléstia, sendo declarado temporariamente impedido do exercício presidencial pelo AI-12, de 31.8.1969, que conferiu a competência do poder Executivo aos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, que deram acabamento ao novo Texto constitucional, promulgado em 17.10.1969, como Emenda Constitucional n. 1 à Constituição de 1967, entrando em vigor no dia 30.10.1969.

Na realidade, sob o prisma técnico e teórico, não se tratou de emenda, mas de nova Constituição, servindo a emenda como mecanismo de outorga, pois na verdade o texto foi integralmente tratado, sendo reformulado até em sua denominação, que passou de Constituição do Brasil (1967) a Constituição da República Federativa do Brasil. Ela foi alterada por mais vinte e cinco emendas, sem mencionar o ato n. 26, que a rigor foi ato político.

2. Alterações do estado de sítio na Constituição de 1967: AI-5 e Emenda Constitucional n.1

A Lei Maior de 1967 dispunha em que o Presidente da República poderia decretar o estado de sítio nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, ou em caso de guerra, devendo submeter seu ato, sob qualquer hipótese, ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, no prazo de cinco dias.

Determinava ainda, em seu artigo 153 que “a duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo”.

O AI-5, por sua vez, em seu artigo 7o, instituiu a possibilidade de o Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo, estando dispensado de remeter justificativa ao Congresso Nacional, se este estiver em recesso.

Percebe-se a arbitrariedade do AI-5, que permitia a decretação de estado de sítio sem o consentimento do Congresso, contrariamente ao disposto na Carta de 1967. É válido lembrar que muitas vezes a Casa foi fechada por vontade do Executivo, verificando-se o abuso cometido de colocar o estado de sítio ao Congresso Nacional, no mesmo prazo de cinco dias da Carta de 1967.

Já a EC n.1, de 1969, volta a exigir a submissão do decreto ou prorrogação ao Congresso Nacional, no mesmo prazo de cinco dias da Carta de 1967.

Em relação à duração do estado de sítio, verificou-se um retrocesso explicável na EC 1/69, prevendo esta prazo não superior a 180 dias, salvo em caso de guerra, podendo ocorrer prorrogação se persistirem as razões que a determinarem, enquanto que a Constituição de 1967 estabelecia uma duração não superior a sessenta dias, podendo esta ser prorrogada por igual período.

Tal explicação reside no fato de que o estado de sítio pode ser um grande aliado do governo autoritário, principalmente se possuir duração prolongada e prorrogação indeterminada. Daí o AI-5 nem sequer mencionar tempo de duração e prorrogação, deixando ao arbítrio do Presidente da República a fixação do respectivo prazo.

Ademais, casos que permitirem decretar o estado de sítio é o mesmo da Lei Magna de 1967, na EC 1/69 e no AI-5, sendo possível, como já citado, quando houver guerra ou perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção e guerra. Percebe-se que na primeira motivação as expressões utilizadas são mais amplas, podendo se referir não só ao tumulto ou sublevação contra o Estado, como qualquer perturbação ou inquietação, a juízo do governo.

No que concerne aos demais dispositivos referentes ao estado de sítio na Emenda Constitucional de 1969 e na Carta Política de 1967, não se observa relevantes diferenças, ocupando-se praticamente em transcrever a outra.

Vale ressaltar que a Constituição de 1967 foi instaurada no bojo revolucionário que inaugurava um regime ditatorial, sofrendo várias reformas devido aos interesses políticos de manutenção do poder e repressão a qualquer ato oposicionista. E como não poderia deixar de ser, o estado de sítio teve sua composição e objetivos alterados, a fim de ser mais um meio colocado a serviço da conveniência governamental.

A Constituição Federal de 1988 - o retorno à democracia e a sensatez da Carta.

A luta pela normalização democrática e pela conquista do Estado Democrático de Direito começara assim que se instalou o golpe de 1964 e especialmente após o AI 5, que foi o instrumento mais autoritário da história política do Brasil. Intensificara-se no início de 1982 a partir da eleição dos Governadores e em 1984, quando as multidões aderiram aos comícios em prol da eleição direta do Presidente da República, buscando o reequilíbrio da vida nacional. Tais manifestações restaram, entretanto, frustradas.

Mais tarde, com a mesma ânsia, procedeu-se ao apoio à candidatura de Tancredo Neves à presidência da República, que se daria por meio de eleições indiretas. Este, após a subida no poder, deitaria as bases da Nova República, que haveria de ser democrática e social, baseada numa nova Constituição legitimamente promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana. Tal não foi a comoção popular com o falecimento do tão esperado líder. Seu vice, José Sarney, deu início à preparação do anteprojeto da nova Carta Constitucional e enviou ao Congresso proposta de emenda constitucional a fim de se convocar uma Assembléia Nacional Constituinte. Reunida a Constituinte, a Constituição foi aprovada por maioria absoluta de seus membros em cinco de outubro de 1988. Seu texto é moderno e traz inovações de relevante importância para o constitucionalismo brasileiro.[ix]

Em relação ao instituto do estado de sítio, regula-o com maior clareza e seriedade. O presidente da República necessita de autorização do Congresso Nacional para se proceder ao decreto, que, por sua vez, deve conter a “sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas” (art. 138, caput). Observa-se que os requisitos do decreto ampliaram-se em número e a autorização por maioria do Congresso reforçou a sua legitimidade. O limite de duração do estado de sítio encurtou-se consideravelmente em relação às Constituições anteriores, não podendo ultrapassar o limite de trinta dias úteis (prorrogáveis, de cada vez, por prazo não superior); nos casos de guerra e agressão armada, limita-se ao tempo que esta permanecer. Além da “guerra” e “agressão armada”, as situações autorizativas da decretação são “comoção grave de repercussão nacional” e “ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa” (art. 137,I e II). O estado de defesa difere essencialmente do estado de sítio por ser autorizado em situações de menor gravidade e em lugares determinados e restritos, com restrições de um número menor de direitos.

Conclusão

Conforme o disposto, o estado de sítio é um mecanismo de defesa da Constituição, cujo objetivo é o retorno à normalidade constitucional perturbada, a partir da suspensão de garantias de direitos fundamentais, alargando a esfera de ação legítima do Estado.

Manter a ordem é relevante, todavia a restrição de direitos é perigosa, em especial quando se fortalece os poderes do Estado, em que a linha divisória se fortalece entre democracia e autoritarismo se torna mais estreita.

Destarte, o estudo comparativo das Constituições demonstrou que, quanto mais autoritário o governo, menos restrições foram feitas ao estado de sítio, que consequentemente era mais amplamente instaurado.

Daí inúmeras variações ocorridas no mecanismo desde a Carta de 1824, ressaltando-se as alterações do período ditatorial, em que uma única Lei Maior – a de 1967 sofreu tantas reformas que a tornaram irreconhecível, até a Constituição atual.

Foi possível observar que a ditadura representou um enorme retrocesso na história do brasil, sendo marcado pela arbitrariedade, sendo o estado de sítio utilizado para garantir a imposição da vontade estatal.

Todavia, a Constituição de 1988 veio reestabelecer a democracia, contendo em seus dispositivos preceitos exaltadores da harmonia e paz social, a partir da real tutela dos cidadãos e de seus direitos e garantias fundamentais. Tanto que o estado de sítio volta a ser limitado, residindo maiores restrições na forma e na matéria, retornando o seu fim de proteção à paz constitucional.

A Lei Magna de 1988 foi criada e promulgada em meio a fortes aspirações na sociedade, ansiosa por justiça social e democrática. Seus dispositivos emanam tais desejos, o que se espera é a plena e real concretização dos mesmos.

Bibliografia

ACCIOLI, Wilson. Instituições de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1981

FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 25 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1999.

FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 1998.

JACQUES, Paulino. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Revista Forense. 1958.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros editores, 2002.

Referências



[i] FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 25 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1999.

[ii] ACCIOLI, Wilson. Instituições de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

[iii] FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 1998.

[iv] ACCIOLI, Wilson. Op. cit.

[v] Op. cit.

[vi] FERREIRA, Pinto. Op. cit.

[vii] JACQUES, Paulino. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Revista Forense. 1958.

[viii] FERREIRA, Pinto. Op. cit.

[ix] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros editores, 2002.



Comentário: Reinaldo Azevedo:



A porcaria está feita em Honduras, e agora o país enfrenta a miséria do estado de sítio, situação a que está sujeita qualquer nação democrática que se encontra literalmente sitiada. Era este o ponto a que os bolivarianos esperavam levar aquele pobre e infeliz país. A Rádio Globo de Tegucigalpa, um dos poucos veículos de comunicação favoráveis ao delinqüente Manuel Zelaya, foi fechada. A TV Cholusat Sur, que também se opunha ao governo interino, está cercada por militares e saiu do ar. Não é um confisco permanente, à moda do que fez Chávez na Venezuela, com uma emissora que não era do seu gosto. A Venezuela é aquele país em que Lula diz haver “democracia até demais”.

Estamos assistindo ao resultado prático da soma da virulência bolivariana, a que o Brasil se associou, com a omissão do Departamento de Estado dos EUA. Se pedirem a Hillary Clinton que indique no mapa a América Latina, é possível que ela procure a região em algum ponto entre a África e o Oriente Médio. A madame terceirizou o problema.

Honduras se tornou tão importante para Lula e Chávez porque eles querem se caracterizar como uma força de intervenção. O fato de o ministro Nelson Jobim (Defesa) se ver obrigado a vir a público para declarar que não pensa em enviar tropas a Honduras dá conta do ridículo em que se meteu o Brasil.

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