sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

O Golpe na Justiça Brasileira: Decreto dos Direito Humanos - Capítulo 7

Enquanto Lula e seus sequazes preparam o golpe à democracia pretendendo instalar no Brasil uma República Comunista, sob o rótulo de Direitos Humanos, a grande imprensa brasileira e seus jornalistas de aluguel silenciam. Notem que o nome dado a esse monstrengo comunista - Direitos Humanos -, é além de tudo um deboche e, por outro lado, pretende escamotear o golpe às instituições democrática, porque, a rigor, ninguém é contra os direitos humanos. Ocorre que o conceito de direitos humanos carece da univocidade requerida no momento em que é invocado numa lei. Tanto é que o comunismo botocudo inova em estranhos conceitos formulados no tal decreto: "intersetorialidade, intergeracionalidade e diversidade", para a Ciência do Direito isto é pura piada.

Esta questão a univocidade dos conceitos no plano das ditas "ciências humanas" é justamente aquilo que numa análise epistemológica torna-se impossível dar a elas, as ciências humanas, o estatuto de "ciência".

Pelo crivo da Ciência do Direito esse decreto não passa de uma declaração de intenções, de um discurso ideológico. Justamente pelo fato de que é fluído e impreciso, quando a ciência do Direito requer o rigor e a precisão. Costumo afirmar que no âmbito das ditas ciências humanas e sociais, apenas o Direito Racional, pode ser classificado como ciência porque sua funcionalidade depende da exatidão que repousa na univocidade dos conceitos os quais refletem "fatos" e não apenas "delírios ideológicos".

É exatamente a racionalidade do direito o apanágio da civilização ocidental e que permitiu o aparecimento do Estado Moderno, a codificação das leis e, daí, a "segurança jurídica". Este é o ponto fundamental que permitiu o extraordinário desenvolvimento do mundo ocidental o aparecimento dos Estados Democráticos balizados pelo "império da lei", o avanço da ciência, a qualidade de vida e o bem-estar e a longevidade dos seres humanos.

Dando uma passada de olhos nos jornais e sites hoje pela manhã chega-se à lamentável conclusão que os jornalistas em sua maioria patinam numa ignorância fantástica. Há sempre algumas exceções que confirmam a regra.

O único jornalista da grande imprensa nacional que denunciou esse decreto mambembe destinado a implantar um regime comunista no Brasil foi o Reinado Azevedo. Posteriormente, a Confederação da Agricultura, justamente a entidade sindical patronal que põem a comida em nossa mesa, em boa hora também se levantou contra a essa tentativa estúpida dos jurássicos comunistas que estão no poder.

Pelas regras do jornalismo, a manchete de todos os jornais de hoje deveria ser a matéria da denúncia da Confederação da Agricultura, bem como o teor de todos os editoriais dos jornais, mormente quando o famigerado decreto pretende criar mecanismos para amordaçar a imprensa, para acabar com a liberdade de expressão e de pensamento.

Já disse em várias oportunidades aqui no blog que foi a conivência por meio do silêncio das massas que permitiu a ascensão do nazismo na Alemanha e o sepultamente da República de Weimar, como ficou conhecido aquele interregno democrático na vida política da Alemanha do século passado. O resultado é que o povo alemão teve que purgar a sua insanidade ao custo de milhares de cadáveres e reconquistar a democracia ao final da Segunda Grande Guerra.

Encontrei no blog do jornalista gaúcho Políbio Braga a citação de um artigo publicado em O Globo de hoje que faz um sucinto inventário do dito decreto do Plano de Direitos Humanos. O artigo é de autoria de José Casado, e tem por título 'Decreto trata de reforma agrária até taxação de fortunas'. Leiam:

O último ano de mandato do presidente Lula começa com um novo rol de promessas de iniciativas governamentais, sob o guarda-chuva de um "Programa Nacional de Direitos Humanos".

Resumidas em 23 mil palavras, elas ocupam 73 páginas de um decreto assinado no final de dezembro. Pelo calendário constitucional, restam 11 meses de mandato ao presidente. Mas para cumprir apenas o que está previsto nesse decreto seria preciso, no mínimo, um novo mandato. E um novo governo, com novos aliados dispostos a confrontar boa parte das forças políticas que sustentaram o governo Lula nos últimos 84 meses.

Sob o pretexto da criação de um programa governamental dos direitos humanos, Lula alinhou uma miríade de promessas para este ano eleitoral: da regulação de hortas comunitárias à revisão na Lei de Anistia; da taxação de grandes fortunas às mudanças nas regras dos planos de saúde; da legalização do casamento homossexual à fiscalização de pesquisas de biotecnologia e nanotecnologia.

Governo sugere 27 novas leis
O decreto estabelece para os próximos 11 meses a elaboração de pelo menos 27 novas leis. E cria mais de dez mil novas instâncias burocráticas no setor público (entre ouvidorias, observatórios, órgãos "especializados e regionalizados do sistema de justiça, de segurança e de defensoria pública", "centros de formação", bancos de dados, comitês e conselhos federais, estaduais e municipais). Em paralelo, programa para este ano eleitoral duas dezenas de campanhas publicitárias nacionais (entre elas, uma sobre "informação às crianças e adolescentes sobre seus direitos" e outra sobre "direito ao voto e participação política de homens e mulheres").

O plano foi coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com aval da Casa Civil, e recebeu contribuições de 17 ministérios. Na essência, tem propostas semelhantes às "diretrizes" sancionadas pelo Partido dos Trabalhadores para o programa de governo do então candidato Lula, no início da campanha eleitoral de 2002. Seis meses depois, o candidato revogou-as com uma informal "Carta aos Brasileiros", na qual se comprometia, principalmente, a manter o status quo na economia.

Agora, pela primeira vez em três décadas, Lula não será candidato. Na reta final do seu mandato, o presidente assinou um decreto determinando o engajamento do governo em iniciativas para dar à Presidência da República meios de exercer o poder à margem do Congresso, via "plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular e de veto popular".

Taxação de fortunas volta a ser proposta
O decreto tem um pouco de tudo e até mesmo propostas de senso comum, como a edição de legislação reprimindo castigos físicos em crianças. Como plano governamental tem, também, todos os ingredientes necessários para apimentar a campanha presidencial. Quem adotá-lo poderá subir no palanque eleitoral dizendo-se a favor da taxação das grandes fortunas; da revisão da Lei da Anistia; da flexibilização das regras para reintegração de posse de propriedades invadidas; de mudanças no regime de concessão e outorga de licenças para rádios e televisões; da fiscalização de "projetos implementados pelas empresas transnacionais", e, até da "fiscalização" dos pactos da biotecnologia e da nanotecnologia na vida cotidiana.

Caso seja adotado por um candidato governista, este poderia ter alguma dificuldade em explicar porque nos últimos 84 meses nada disso foi posto em prática. Mas algumas das propostas de ação contidas nesse decreto presidencial podem até acabar emulando uma boa agenda de debate eleitoral. É o caso da revisão das regras para planos de saúde, da descriminalização do aborto e do direito ao casamento gay, entre outros.

A abrangência do programa de direitos humanos sancionado pelo presidente contrasta com o modesto desempenho dos projetos da área executados pela Secretaria de Direitos Humanos. Em 2009, por exemplo, a secretaria mostrou-se mais ativa em propaganda do que em ações de proteção aos idosos. De acordo com dados do sistema de contas governamentais, gastou R$8,9 milhões em publicidade, ou seja, dez vezes mais do que no Programa Nacional de Acessibilidade, voltado aos idosos e pessoas com deficiência física.

As 73 páginas do decreto, disponível na página da Presidência da República na internet, requerem de qualquer leitor um pouco mais do que o exercício da paciência: o texto árido corre entre autoelogios e construções extremamente tortuosas, como "a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento, enfrentando o atual quadro de injustiça ambiental". Mas sempre "orientado pela transversalidade" - escreveram os autores-, com foco na "intersetorialidade, ação comunitária, intergeracionalidade e diversidade".

LEIA AQUI A ÍNTEGRA DO DECRETO QUE POSTULA A IMPLANTAÇÃO DE UM REGIME COMUNISTA NO BRASIL

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