quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

PNDH: UMA MANOBRA DESONESTA


O governo, no final de 2009, tornou público o seu Programa Nacional de Direitos Humanos, com suas 92 páginas tratando dos mais variados assuntos, inclusive prevendo a publicação de novas leis, a revogação de outras e alterações na carta constitucional.

O Programa é desonesto politicamente e uma aberração jurídica capaz de constranger um acadêmico de direito de segundo período. Fonte governamental afirma, de pés juntos, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto sem ler, acreditando que o documento havia se submetido à análise rigorosa pela Secretaria de Direitos Humanos e pela Casa Civil.

Não é surpresa para ninguém o fato de Lula ter assinado um documento oficial sem passar os olhos, pois, dito por ele mesmo, não tem o hábito da leitura. Lula confiou no ministro Paulo Vannuchi e na ministra Dilma Rousseff, a quem se deve a última palavra sobre qualquer assunto que os ministérios levem ao presidente para assinatura.

O Programa é uma colcha de retalhos, cujos assuntos, sem a mínima relação um com o outro, resultaram de conclusões de encontros patrocinados pelo governo e pelo o PT. Sempre desconfiei da infalibilidade divina, pelo simples fato de Deus ter limitado a inteligência humana e não ter feito o mesmo com a burrice.

No decreto, originário da caneta de Paulo Vannuchi, em determinados momentos, atinge a fronteira da debilidade mental. Em outras situações, o Programa Nacional de Direitos Humanos propõe a censura à imprensa e desqualifica o princípio legal da propriedade privada e o da economia de mercado, ambos guardados pela Constituição Federal.

Não é de hoje que o lulo-petismo pretende calar a imprensa brasileira que, por falta de uma oposição séria no Parlamento, a mídia é o último dos bastiões a enfrentar políticos corruptos, funcionários desqualificados e o neo-peleguismo do calcanhar e do bolso sujos.

A boçalidade expressa nesse decreto é tamanha que conseguiu juntar no mesmo pleito a Igreja, as Forças Armadas, a Mídia, o Judiciário e outros segmentos importantes da sociedade civil, como associações de classe e conselhos profissionais.

O Programa propõe rever a Lei da Anistia, papel que cabe diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Uma das diversas idiotices propostas está na “regulamentação” de mandados judiciais de reintegração de posse, substituindo a decisão que compete unicamente ao magistrado por uma aberração qualquer.

A ignorância jurídica dos autores desse monstrengo é ofensiva aos princípios que regem o nosso direito. O Programa que pretendia encurralar o aparelho militar e peitar o ministro da Defesa, acabou se transformando em motivação para o surgimento de uma crise institucional que afeta a presidência. Isso é tudo que Lula não deseja em pleno ano eleitoral que, como se sabe, a crise respinga na ministra candidata Dilma Rousseff, da Casa Civil.

É justamente nessas situações que se tem a prova que o aparelhamento do Estado, com base em privilégios e não no mérito funcional, é mortal para o bom funcionamento da coisa pública. O ministro Paulo Vannuchi ameaçou solicitar exoneração. Besteira, pois o cargo pertence ao presidente da República. Gente que participou da luta armada deixa escapar, à boca pequena, que o secretário de Direitos Humanos, nessa história toda, não é movido apenas por questões ideológicas.

O presidente Lula está com um baita problema nas mãos. Caso ceda, arruma uma grande confusão com a esquerda raivosa. Caso mantenha o Programa do jeito que está, a oposição vai pedir a convocação da ministra Dilma Rousseff e o risco eleitoral está presente. Lula, como é de costume, vai empurrar a crise com a barriga.

(*) Nilson Borges Filho é Doutor em Direito, professor

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