segunda-feira, 26 de abril de 2010

A Celg e a apropriação indébita


O Estado de S. Paulo - 26/04/2010

O consumidor brasileiro de energia elétrica corre o risco de ter alguns bilhões de seus recursos apropriados indevidamente para premiar a ineficiência e a má gestão públicas.


Com o objetivo de salvar a estatal distribuidora de eletricidade de Goiás, a Celg, que nas últimas décadas foi vítima de gestão temerária e que hoje enfrenta situação financeira precária, os governos federal e de Goiás pretendem implementar um "pacote de salvação", cuja âncora é o uso de cerca de R$ 3 bilhões de recursos coletados via Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo embutido na conta de luz paga todos os meses por nós, consumidores de energia. Uma gritante distorção no uso de recursos públicos.

Poucos sabem que a carga tributária atual incidente sobre a conta de eletricidade já ultrapassa os 45% numa média nacional, segundo estudo da Pricewaterhouse Coopers. Uma boa parte desse total (9%) foi recolhida a título dos chamados "encargos setoriais", que viabilizam subsídios e programas do setor elétrico dentre os quais o programa Luz para Todos, a tarifa para consumidores de baixa renda, o custo do combustível necessário para gerar energia no Norte do País e o custeio de entidades governamentais responsáveis pelo planejamento e operação do setor elétrico.

A Reserva Global de Reversão é um desses encargos. Foi criada em 1971 e, desde 1996, por força da Lei n.° 9.427, tem sido destinada a viabilizar projetos em benefício do consumidor, dentre os quais a eletrificação rural e o subsídio a consumidores de baixa renda. Em nenhum trecho da lei consta que "a Reserva Global de Reversão pode ser empregada para salvar estatais falidas sem nenhuma discussão transparente com a sociedade".

A situação atual da Celg - estatal que foi alvo de ataques de grupos de pressão econômica e política que destruíram bilhões de reais do contribuinte goiano -, no limite, até justificaria a reversão de sua concessão pela União.

Seu altíssimo endividamento de R$ 4 bilhões (o próprio Estado de Goiás deve à empresa R$ 1,6 bilhão) merece toda a atenção dos governos federal e de Goiás.

Mas desde que a solução seja buscada com transparência e com recursos próprios.

A solução que vem sendo orquestrada envolve a compra de cerca de 40% das ações da Celg pela Eletrobrás, estatal federal. De onde viria o dinheiro? Dos recursos acumulados ao longo do tempo pela coleta da Reserva Global de Reversão, encargo administrado pela Eletrobrás, mas que não lhe pertence.

A Eletrobrás, cuja atual administração tem dado sinais em direção a patamares mais elevados de gestão e de governança corporativa (vide o anúncio do pagamento de bilhões de dividendos atrasados, episódio digno de elogios apesar do atraso de décadas) precisa evitar esse retrocesso.

Como gestora da Reserva Global de Reversão, a Eletrobrás não deve ter a prerrogativa de usar dinheiro que não lhe pertence e desvirtuar o destino desse encargo.

O próprio presidente da Eletrobrás declarou que "estava lutando há tanto tempo para pegar esse dinheiro - a Reserva Global de Reversão - e botar na Usina de Angra 3, mas não conseguiu" e que "o presidente Lula está dando um prêmio" ao Estado de Goiás.

Concordo que os R$ 3 bilhões seriam um belo prêmio para Goiás (e para qualquer outro Estado), mas respeitosamente relembro que esse dinheiro não pertence ao presidente da República nem à Eletrobrás. Pertence aos consumidores de energia.

Aliás, esse evidente conflito de interesses - a Eletrobrás gerindo recursos dos consumidores de energia e destinando esses recursos para pagar uma parcela da dívida da Celg com a própria Eletrobrás - indica que já chegou a hora de transferir a gestão da Reserva Global de Reversão para um agente independente e neutro como o BNDES. Para o bem da própria Eletrobrás e para blindar os seus gestores de futuros problemas judiciais.

Além do uso descabido dos bilhões da Reserva Global de Reversão, vale perguntar por que os governos federal e de Goiás estão oferecendo essa transação de forma discricionária à Eletrobrás, sem um processo público de seleção.

Por que não abrir uma licitação para verificar se não há outros candidatos a comprador, estatais ou privados, com condições de imprimir outro padrão de gestão à Celg e tirá-la dessa situação insustentável, trazendo um custo menor para a sociedade?

O Congresso e órgãos como o Ministério Público precisam colocar uma lente de aproximação sobre esse episódio e impedir uma tentativa de apropriação indébita dos recursos coletados via conta de luz.


Cláudio J. D. Sales
É PRESIDENTE DO INSTITUTO ACENDE BRASIL

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