terça-feira, 13 de abril de 2010

A lei e o psicopata de Luziânia


O Estado de S. Paulo - 13/04/2010

Interpretações equivocadas da Lei de Execução Penal (LEP), por parte de juízes de varas criminais, voltaram a resultar em grandes tragédias. Desta vez, elas ocorreram em Luziânia ? cidade goiana a 60 quilômetros de Brasília ? e envolvem o assassinato de seis adolescentes e jovens, entre 13 e 19 anos. Atraídos por promessas de trabalho, eles foram mortos a pauladas por um psicopata, depois de terem sido vítimas de abuso sexual.

Os crimes começaram a ser praticados no final do ano passado, uma semana após o assassino ? um pedreiro de 40 anos ? ter sido libertado da Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, onde, desde 2005, cumpria pena de 14 anos por crime de pedofilia contra dois adolescentes. Apesar de seu prontuário, do rigor da condenação que lhe foi aplicada e da recomendação dos psicólogos para que permanecesse preso ou "monitorado", o psicopata foi beneficiado, sem restrições, pelo regime de progressão da pena, que permite aos presos com bom comportamento passar do regime fechado para o semiaberto e, deste, para a liberdade condicional. Para o juiz que concedeu o benefício da progressão da pena, contrariando o laudo pericial, o pedreiro reunia todas as condições formais previstas pela LEP para ser solto.

A primeira vítima, de 13 anos, foi assassinada na primeira semana em que o psicopata se encontrava em liberdade condicional. Finalmente preso pela Polícia Federal, o criminoso descreveu, com frieza, os assassinatos que cometeu no prazo de três meses.

Desde sua confissão, os meios forenses discutem se o juiz que lhe concedeu a liberdade condicional cometeu erro de avaliação, deixou-se levar por doutrinas politicamente corretas, como a tese da "humanização da pena", ou se acabou sendo induzido a erro por laudos mal redigidos e por pareceres imprecisos. Os especialistas também estranham que a liberdade condicional tenha sido autorizada em dezembro de 2009, pois, pela LEP, o pedreiro só teria direito ao benefício a partir de junho de 2011.

Mas o que de fato se discute é a Lei de Execuções Penais, concebida para dosar as punições aplicadas a condenados pela Justiça com medidas socioeducativas, que contribuiriam para a sua ressocialização. O objetivo da lei pode ser louvável, mas, dadas as condições do sistema prisional, a sua aplicação tem sido distorcida. Como a população encarcerada no País é de 460 mil presos e a quantidade de pedidos de benefícios vem crescendo ano a ano, tornou-se impossível para a Justiça aplicar as medidas socioeducativas de modo criterioso.

Há sete meses, por exemplo, um caso semelhante ao de Luziânia ocorreu em Salvador, quando um preso condenado por assalto e estupro, beneficiado por indulto, sequestrou uma pediatra no momento em que ela colocava a filha de dois anos na cadeirinha do automóvel. A vítima tentou fugir e ele a atropelou, tendo abandonado o carro com a criança dentro. Detido, confessou que "só" queria violentar a médica, e não matá-la. Pelo exame de seu perfil psicológico, era evidente que ele não tinha a menor condição de retornar ao convívio social, mesmo provisoriamente. E, como agora, também se discutiu se o juiz errou ou se foi induzido a erro, quando lhe concedeu o benefício da saída temporária.

Apesar de os magistrados criminais terem liberdade de negar a progressão da pena ? a LEP determina que examinem caso a caso, analisando o perfil individual de cada condenado e levando em conta a gravidade dos crimes por ele cometidos ?, os tribunais, abarrotados de processos, vêm concedendo benefícios quase automaticamente. Com isso, presos condenados pelos mais variados tipos de delito passaram a considerar a progressão da pena como direito adquirido. E, desde então, a lei, que foi especialmente pensada para assegurar a ressocialização de presos, se converteu em fator de banalização da pena e de agravante da violência criminal.

Leis que não encontram respaldo na realidade do Judiciário e do sistema carcerário acabam deixando a população à mercê dos impulsos de psicopatas e de criminosos empedernidos.

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