sexta-feira, 23 de abril de 2010

STF e o estado de direito


O Globo - 23/04/2010



A agenda do Supremo Tribunal Federal tem sido intensa, algo nem sempre entendido como positivo. Há mesmo quem considere mau sinal a frequência com que temas de interesse dos políticos transitam pela pauta da Corte. Para estes, seria uma deformação, um sintoma de perigosa judicialização da política, uma invasão indevida do Judiciário na jurisdição do Legislativo. A interpretação é equivocada. O STF não legisla, cumpre a função de interpretar a Lei, quase sempre acionado pelos próprios políticos. Explica-se: promulgada em 1988, a Constituição ainda é uma obra em andamento, assim como algumas legislações específicas.

É compreensível, portanto, haver conflitos na interpretação de dispositivos da Constituição e de parâmetros legais; e, quando isso ocorre, recorre-se ao Supremo.

A Corte atua, ainda, para evitar vazios jurídicos.

Foi o que aconteceu no caso do direito de greve do servidor público, restabelecido pela Carta de 88, ao lado de todos os demais direitos civis, cassados pela ditadura militar.

Temerosos de enfrentar corporações sindicais, partidos se omitiram, o direito de greve na área pública não foi regulamentado, e com isso sindicatos se aproveitaram. Greves passaram a ser deflagradas em setores vitais, sem qualquer preocupação de manter um atendimento mínimo à população.

Na ausência de um Congresso atuante, o STF foi obrigado a agir, e, num julgamento de processo oriundo da área sindical, estendeu a legislação de greves no setor privado para o serviço público. Não há, então, qualquer ativismo negativo por parte do STF. Existe é uma sociedade que avança no amadurecimento democrático, processo este fortalecido pela experiência da chegada ao poder pelo voto de um político de esquerda, perto de completar oito anos consecutivos de governo. Nesse quadro, são inevitáveis conflitos entre grupos de interesse, a serem solucionados na Justiça.

O ministro Cezar Peluso assume hoje o STF como seu 54opresidente, no lugar de Gilmar Mendes.

Junto com o cargo recebe a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual Gilmar Mendes teve atuação marcante, não apenas na parte de modernização administrativa da Justiça, na implementação da reforma do Judiciário, ainda em andamento, como também na defesa da ética nos tribunais.

Peluso saberá dar sequência ao trabalho. Se muda o estilo da presidência, a função-chave da Corte, guardiã do estado de direito, se mantém. Em alguns momentos, Gilmar Mendes achou por bem se pronunciar fora dos autos, para sinalizar limites institucionais. Foi assim na Operação Satiagraha, quando direitos individuais terminaram atropelados por um delegado da PF, pela primeira instância da Justiça e no Ministério Público. Peluso talvez agisse de outra forma. Mas a instituição continua a mesma. Isenta e atenta, a ponto de não titubear na abertura de processo contra a “organização criminosa” do mensalão, em que há políticos próximos ao Planalto. Ou, num exemplo de como age uma instituição republicana laica, ao permitir pesquisas com célulastronco embrionárias, apesar de resistências de cunho religioso. O país passa por um ciclo em que correntes políticas de corte autoritário atuam com desenvoltura em Brasília.

Mais uma razão para se ter um STF ativo.

Peluso substitui Gilmar Mendes em momento de afirmação da Corte.

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