sábado, 23 de outubro de 2010

Dilma Rousseff acusada em gravação pelo número dois da Justiça no Brasil.


Pedro Vieira Abramovay, 30 anos, é natural de São Paulo (SP). Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), Abramovay assumiu a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) após uma longa passagem por diversos cargos na estrutura do Ministério da Justiça. Após um ano como assessor jurídico da liderança do governo no Senado Federal, Pedro Abramovay chegou ao Ministério da Justiça em fevereiro de 2003, como assessor especial do então ministro Márcio Thomaz Bastos. Como assessor especial, Abramovay foi um dos coordenadores da Campanha do Desarmamento e trabalhou na implementação e regulamentação do Sistema Penitenciário Federal. Entre 2007 foi nomeado secretário de Assuntos Legislativos, cargo em que permaneceu até maio de 2010. Nesse período foi responsável por elaborar e negociar, junto ao Congresso e a outras áreas de governo, os termos de diversos projetos de lei, entre eles: Reforma do Código de Processo Penal (Leis 11.719/08; 11.689/08 e 11.690/08 e PL 4208/01), Lei 11.530 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI), Lei 11.705 (Lei Seca) e proposta de reforma do Código Brasileiro de Trânsito, Marco legal da I Conferência Nacional de Segurança Pública, Projeto de lei do Estatuto dos Povos Indígenas, Projetos de Lei da Reforma Política, Projeto de Lei de combate à violência nos Estádios, Projeto de Lei de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, além da construção do debate sobre o Marco Civil da Internet. Por duas vezes, durante a gestão de Tarso Genro, Abramovay foi ministro da Justiça em exercício. Recentemente, foi indicado pelo governo brasileiro para assumir a direção executiva do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), em Viena (Áustria).
..............................................................................
Entrevista concedida por Pedro Abramovay ao Terra Magazine, quado era o secretário de Assuntos Legislativos do ministério da Justiça, em 22 de setembro de 2008, sobre o projeto que limitava "grampos":

Terra Magazine - Como é projeto apresentado pelo ministério?
Pedro Abramovay - O governo está querendo regulamentar e atacar essa questão (dos grampos) de uma maneira bastante ampla. Então foi enviado um projeto em abril que regulamenta de maneira rigorosa e precisa as interceptações legais. A lei é de 1996, não é tanto tempo, mas é anterior a esse padrão de uso da interceptação telefônica. Então é preciso reformar toda a legislação para dar conta dessa nova escala. O que a gente quer é garantir a possibilidade de manter esse nível de investigação que a gente tem hoje, que é uma conquista. Agora o que a gente está mandando é um projeto que trata dos grampos ilegais. Em primeiro lugar, qual é a possibilidade de punição dos servidores, com demissão, por exemplo, ou por fazerem interceptações ilegais ou por vazarem esses documentos. Hoje em dia isso já é crime, mas por esse fato, precisa de um processo penal que demora anos, com provas muito concretas etc. O processo administrativo é mais simples. Então quando você coloca a possibilidade de demitir o servidor por causa disso, já é muito positivo. Além disso, ele mexe também no Código Penal, coloca também o que a imprensa vem tratando: "utilizar o resultado de interceptação de comunicação telefônica ou telemática para fins diversos dos previstos em lei". Todo mundo que usar a gravação com o fim diverso daquele previsto em lei cometerá crime. O sujeito que chantageia, por exemplo, e também o jornalista que usa isso com esses intuitos.
E hoje a legislação não permite a punição desse tipo de prática?
A redação de hoje fala em "quebrar o segredo de justiça". Mas o que é quebrar o segredo de justiça? Publicar no jornal não é quebrar? A legislação hoje é muito tímida nisso. O que é importante deixar claro é que existe uma previsão constitucional muito clara com relação à liberdade de imprensa. O artigo 220 da Constituição, parágrafo primeiro, diz que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social". Isso significa que, nem que se quisesse, se poderia fazer uma lei que impedisse o jornalista de apresentar uma denúncia no jornal que tivesse um relevante interesse jornalístico. Isso está acima da possibilidade de alcance da lei.
Mas é preciso também que o jornalista tenha responsabilidade sobre aquilo que ele publica.
Exatamente. Se você mostra que ele está fazendo aquilo (publicando grampo ilegal) com fim econômico, específico político, ou para chantagear alguém etc, aí sim isso é crime. Agora, se é dentro do interesse jornalístico não tem como; a Constituição garante isso de uma maneira plena. Então a leitura desse inciso tem que ser feita de acordo com a Constituição. Não pode ser feita de outro jeito.
Não existe a preocupação do ministério da Justiça de que casos como esse do grampo entre o presidente do Supremo Tribunal Federal e um senador da República não viessem à tona com essa nova legislação? Ou seja, a sociedade não teria ficado sabendo deste problema. Isso não seria ruim?
Com certeza. Eu não tenho dúvida que qualquer lei que impedisse a revelação de denúncias sobre apropriação de dinheiro público ou ilegalidades no Estado seria muito prejudicial. E essa lei, na nossa visão, como ela não pode ser lida sem a Constituição, não pode impedir a denúncia. Então as denúncias que tenham relevante interesse jornalístico, mesmo sendo de um material obtido ilegalmente, podem ser feitas. O que não pode é uma utilização indevida disso. As pessoas dizem: "bom, mas isso é ambíguo". Não tem outro jeito de a gente lidar com caso concreto senão analisando caso a caso. E quem é legítimo para analisar isso é o Judiciário, numa análise republicana da legislação, de acordo com a Constituição. E com a certeza de que não tem como pensar numa análise dessa lei (como se estivesse) impedindo que a imprensa possa atuar livremente e usando a informação com relevante interesse jornalístico.
Então caso esse projeto já fosse uma lei, esses problemas todos que o Brasil vem vivendo hoje não teriam sido abafados?
Com certeza não. Acho que a liberdade de imprensa no Brasil foi conquistada a duras penas e não à toa a Constituição, que foi feita naquele momento, foi muito clara com a liberdade de imprensa. Qualquer retrocesso nisso seria atraso. O objetivo aqui é justamente tornar a imprensa mais livre e conseguir separar o joio do trigo. O que é, de fato, uma informação com interesse público. E você não vai poder, como diz a Constituição, ter nenhum embaraço a esse tipo de informação, isso está garantido. Separar isso daquilo que faz parte do fundo de uma rede criminosa, de chantagem e de pressão muitas vezes econômicas utilizando a imprensa pra isso. A relação dos jornalistas, da imprensa, com o submundo do crime, que intercepta, vende para o jornal, publica, chantageia... isso a gente tem que punir. Agora, a gente não pode, e seria impensável, num país com a nossa Constituição, impedir a imprensa de publicar uma denúncia grave num órgão estatal.
Se esse direito constitucional da liberdade de imprensa está garantido, porque existe tanta reclamação da própria imprensa contra projetos desse tipo?
Olha, primeiro acho que é um grande momento da imprensa se debater. Que ela consiga fazer o debate sobre ela mesma e saber que não existe nenhuma zona franca da legalidade. Nem em escritório de advocacia, nem imprensa. Todos os lugares têm que estar dentro do estrito cumprimento da lei. O jornalista sério, que quer fazer uma denúncia com interesse jornalístico relevante, esse tem que ser protegido. O jornalista que está envolvido em questões criminosas tem que ser punido. E a imprensa tem um certo medo, com razão, porque a gente é um país que viveu tempos sem liberdade para ela, de qualquer movimento que vá no sentido de debater isso. Agora, eu acho que a Constituição está fazendo 20 anos e a democracia tem maturidade para enfrentar esse debate.
Há perspectivas de quando esse projeto pode entrar na pauta do Congresso? O governo vai se empenhar para que seja rápido?
Acho que sim. O Congresso tem sido bastante sensível a esse tema nos últimos dias.



Coronel

Nenhum comentário: